A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20), por unanimidade e em votação simbólica, a indicação do vice-governador Thiago Pampolha (MDB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A reunião foi presidida pelo deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) e contou com a presença dos parlamentares Luiz Paulo (PSD), Célia Jordão (PL), Chico Machado (SDD), Fred Pacheco (PMN) e Élika Takimoto (PT).
O único a discutir a indicação foi o deputado Luiz Paulo, que ressaltou a legalidade da proposta, citando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Alerj. “O indicado se enquadra dentro de todas as prerrogativas exigidas para o cargo”, afirmou. Entre os critérios está a exigência de pelo menos 10 anos de exercício profissional em áreas como direito, contabilidade, finanças ou economia, sem obrigatoriedade de nível superior.
O procurador da Alerj, Robson Maciel Jr., destacou que esta é a primeira vez que a CCJ se manifesta formalmente sobre uma indicação ao TCE-RJ, estabelecendo um novo entendimento jurídico que fortalece a transparência do processo. “O objetivo é dar ainda mais segurança jurídica ao processo de escolha e afastar qualquer dúvida sobre a legalidade da proposição”, disse.
Rodrigo Amorim defendeu o rito adotado com base no parágrafo 1º do Artigo 26 do Regimento Interno da Casa. “A prerrogativa da CCJ é deliberar sobre qualquer assunto, inclusive os que envolvem outras instituições, como o Tribunal de Contas”, afirmou. Ele também explicou que a vaga foi aberta após a aposentadoria compulsória do conselheiro José Maurício Nolasco, originalmente indicado pelo Executivo em 1998.
Ainda nesta terça, estava prevista a sabatina de Pampolha pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, também presidida por Amorim. Se aprovado, o nome será encaminhado ao plenário da Alerj, onde ará por votação aberta, exigindo maioria simples para confirmação da indicação.
